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Prefeitura Municipal de Canguçu - RS
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Legislação
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20 atos encontrados
Nº 87422021
Decreto
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Data: 16/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
UNIFICA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PARA ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DO COVID 19
Nº 87272021
Decreto - Plano de Ação SIAFIC
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Data: 05/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ESTABELECE O PLANO DE AÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO DECRETO FEDERAL Nº 10.540, DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO E INTEGRADO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE (SIAFIC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 87222021
Decreto
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Data: 03/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REGULAMENTA O AUTOSSERVIÇO DE CLIENTES EM RESTAURANTES QUE ATUAM COM SISTEMA DE BUFFET NO MUNICÍPIO DE CANGUÇU.
Nº 87012021
Decreto
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Data: 11/04/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara luto oficial considerando o falecimento de Carlos Eugênio Meireles.
Nº 86882021
Decreto
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Data: 06/04/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU/RS, AFETADAS POR TEMPESTADE LOCAL/CONECTIVA - CHUVAS INTENSAS (COBRADE 13214), CONFORME IN/MI 02/2016.
Nº 86702021
Decreto
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Data: 21/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
UNIFICA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PARA ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DO COVID 19
Nº 86592021
Decreto
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Data: 09/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
É declarado LUTO OFICIAL no Município de Canguçu, pelo prazo de 3 (três) dias, em sinal de pesar pelo falecimento de JOSÉ MOREIRA BENTO, devendo a bandeira Municipal permanecer a meio mastro.
Nº 86482021
Decreto
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Data: 27/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DETERMINA O FUNCIONAMENTO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DURANTE A VIGÊNCIA DOS PROTOCOLOS DE BANDEIRA PRETA DO SISTEMA DE DISTANCIAMENTO CONTROLADO ESTADUAL DETERMINADOS PELO DECRETO ESTADUAL No 55.771/2021”.
Nº 8636
Decreto
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Data: 17/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1o DO ARTIGO 11 DO DECRETO MUNICIPAL No 8.630/21
Nº 86302021
Decreto
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Data: 08/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PARA ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DO COVID 19”
Nº 8514
Decreto
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Data: 14/01/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"ESTABELECE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO PARA FINS DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021."
Nº 8278
Decreto
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Data: 03/04/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“EXONERA, RUI CARLOS MULLER DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR COMUNITÁRIO”.
Nº 8277
Decreto
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Data: 03/04/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“EXONERA, OTÁVIO ALMEIDA LOPES DO CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR DE CONTROLE EXTERNO”.
Nº 8276
Decreto
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Data: 03/04/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“EXONERA, EDIMILSON MARTINS DA ROSA DO CARGO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO”
Nº 8275
Decreto
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Data: 03/04/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“EXONERA, DIEGO ROMÃO HELWIG WOLTER DO CARGO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTES E CULTURA”.
Nº 8274
Decreto
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Data: 03/04/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“EXONERA, MAURO RENÃ DOS REIS SILVEIRA DO CARGO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS , TRÂNSITO E SERVIÇOS URBANOS”.
Nº 4577/2017
LDO - Lei de Diretrizes orçamentarias
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Data: 02/07/2018
Situação: Em vigor
"Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018 e dá outras providências"
Nº 4571/2017
PPA - Plano Plurianual
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Data: 02/07/2018
Situação: Em vigor
"Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2018-2021 e dá outras providências"
Nº 4471/2016
Lei Orgânica
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Data: 23/12/2016
Situação: Em vigor
"Autoriza o poder executivo municipal a firmar acordo de parcelamento de dívidas previdenciárias com o fundo de aposentadoria e pensão dos servidores - FAPS e da outras providências".
Nº 4348/2015
Lei Orgânica
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Data: 29/12/2015
Situação: Em vigor
"Autoriza o poder executivo municipal a firmar acordo de parcelamento de dívidas previdenciárias com o fundo de aposentadoria e pensão dos servidores - FAPS e dá outras providências".
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