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Leis e Decretos
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BUSCA DETALHADA
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NÚMERO:
ANO:
EMENTA / TEXTO:
DATA INICIAL:
DATA FINAL:
SITUAÇÃO:
4 ARQUIVOS foram encontrados:

Número
Data
Tipo
Autor
Situação
Ementa
Opção:
Resultado da busca
Número
4577/2017
Data
02/07/2018
Tipo
LDO - Lei de Diretrizes orçamentarias
Autores
Situação
Ementa
"Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018 e dá outras providências"

Opção:
Número
4571/2017
Data
02/07/2018
Tipo
PPA - Plano Plurianual
Autores
Situação
Ementa
"Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2018-2021 e dá outras providências"

Opção:
Número
4471/2016
Data
23/12/2016
Tipo
Lei Orgânica
Autores
Situação
Ementa
"Autoriza o poder executivo municipal a firmar acordo de parcelamento de dívidas previdenciárias com o fundo de aposentadoria e pensão dos servidores - FAPS e da outras providências".

Opção:
Número
4348/2015
Data
29/12/2015
Tipo
Lei Orgânica
Autores
Situação
Ementa
"Autoriza o poder executivo municipal a firmar acordo de parcelamento de dívidas previdenciárias com o fundo de aposentadoria e pensão dos servidores - FAPS e dá outras providências".

Opção:
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Praça Dr. Francisco Carlos dos Santos, 420 - Centro
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