AGROINDÚSTRIAS MUNICIPAIS JÁ PODEM...

Desde o final de 2017, o Serviço de Inspeção Municipal (SIM), órgão oficial que fiscaliza as condições higiênico-sanitária do processo de produção dos produtos e subprodutos de origem animal (carne, leite, ovos, mel e pescado), vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Agrário, iniciou um processo de reestruturação em seu serviço, para acompanhar as atualizações das legislações tanto a nível federal como estadual no âmbito da inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal.

A partir desta proposição, visando ampliar e aquecer o comércio e fortalecer os produtores, o foco foi remetido ao Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte (SUSAF-RS), organização responsável por adequar e uniformizar os procedimentos de inspeção e fiscalização de produtos de origem animal em todos os municípios do Rio Grande do Sul.

No dia 3 de abril, após uma completa reestruturação física e atualizações no Serviço de Inspeção, a Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural, publicou em seu portal no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul, a adesão do município de Canguçu ao SUSAF/RS.

Com esta adesão, as agroindústrias de Canguçu que são fiscalizadas pelos técnicos do SIM e que possuírem a liberação do SUSAF, têm a possibilidade de comercialização de seus produtos em todo o território do Estado. No entanto, para isso, o Serviço de Inspeção do Município deve seguir a legislação federal, estadual ou então, dispor de regulamentos equivalentes para inspeção de produtos de origem animal, comprovando a estrutura e equipe para a realização destas atividades.

Considerando a Instrução Normativa SEAPDR nº 10, de 13 de setembro de 2018, dispõe em seu artigo 7º, conforme o cumprimento destas exigências, o município está então, apto a indicar o estabelecimento registrado no respectivo SIM, que desejar o credenciamento ao SUSAF/RS.

O próximo passo será conquistar a adesão também para os abatedouros do município, e visto o prazo estipulado como limite para junho deste ano, o SIM está comprometido, juntamente com a administração e proprietários envolvidos neste processo, para mais essa conquista do munícipio.

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