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ABR
26
26 ABR 2017
DECRETO Nº 7.267/2017
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DECRETO Nº 7.267/2017

 

DECRETO Nº 7.267/2017

 

“ESTABELECE PONTO FACULTATIVO”.

 

MARCUS VINICIUS MULLER PEGORARO, Prefeito Municipal de Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, e;

 

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a participação dos servidores públicos municipais na mobilização contra a Reforma da Previdência, que se realizará neste Município na data de 28.04.2017 a partir das 9:00h, tendo como local o prédio central da Prefeitura; e,

CONSIDERANDO a solicitação do SIMCA através do ofício no 021/2017 datado de 25.04.2017;

 

DECRETA:

 

ART. 1º - Será PONTO FACULTATIVO no dia 28 de abril de 2017 (sexta-feira) durante todo o dia nas Repartições Públicas Municipais.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Excetuam-se do disposto neste decreto o Pronto Atendimento Municipal, Equipe de Limpeza Urbana(Lixo) e Departamento de Compras e Licitações, cujas atividades funcionarão normalmente.

 

ART. 2º - Comunique-se a Imprensa local e a todas as Secretarias do constante do Artigo 1º deste Decreto.

 

ART. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

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