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28/07/2016
Prefeitura obtém vitória judicial e retomará distribuição de medicamentos à população
Decisão normativa do Conselho Regional de Enfermagem do RS impedia há seis meses que enfermeiros e técnicos em enfermagem entregassem remédios em unidades e estabelecimentos de saúde

Canguçu conquistou uma vitória judicial que garante a retomada da distribuição de medicamentos em Unidades Básicas de Saúde (UBSs). O procedimento ficou comprometido desde janeiro deste ano, quando uma normativa do Conselho Regional de Enfermagem do RS (COREN-RS) estabeleceu que não cabia aos enfermeiros e técnicos em enfermagem a distribuição de remédios.

Na argumentação da Procuradoria Geral do Município, a normativa então apresentada pelo COREN-RS ia além do que permite a legislação, afrontando também a Constituição Federal ao desconsiderar a garantia do pleno exercício da profissão e o caráter descentralizado do Sistema Único de Saúde (SUS).

Com 32 UBSs – sendo 28 na área rural – o município argumentou que a descentralização dos procedimentos era fundamental para evitar prejuízos à coletividade, considerando também a extensão territorial de Canguçu.

A decisão do juiz federal Cláudio Gonsales Valério autoriza expressamente a continuidade da entrega de medicamentos à população do município pelos profissionais da área de enfermagem (enfermeiros, técnicos e auxiliares).

Conforme o secretário municipal de saúde, Demaicon Peter, os medicamentos começam a ser encaminhados novamente às unidades a partir da próxima segunda-feira (1°).

 
 
 
 
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