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LGPD
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – LGPD), institui as regras para a proteção dos dados pessoais e privacidade dos cidadãos. Os agentes públicos, em função das normas jurídicas, devem conhecer e adotar as boas práticas de proteção e privacidade em sua atividade funcional, preservando os direitos e garantias dos cidadãos e privilegiando uma atuação em conformidade com a lei. Nessa cartilha, estabelecemos os 10 mandamentos da proteção de dados e da privacidade na Cidade de Canguçu.
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