SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL- SIM

Carta de Serviços

Atualizado em: 18/04/2024 às 10h12

Alvarás, Certidões e Licenças

SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL- SIM

O Serviço de Inspeção Municipal (SIM) é um serviço Oficial de Fiscalização, sendo o mesmo responsável pela fiscalização em estabelecimentos que produzem, industrializam e comercializam produtos de origem animal no Município de Canguçu. Sendo o mesmo responsável por garantir e preservar a saúde de quem consome os produtos inspecionados.
Em 2019 o serviço conquistou adesão ao SUSAF/RS através da portaria 121/2019 da SEAPDR ampliando o comércio intermunicipal dos estabelecimentos de inspeção periódica, promovendo o desenvolvimento econômico do Município. Também compete ao SIM elaborar e efetuar ações de combate à clandestinidade juntamente com outros órgãos como a Vigilância Sanitária e também de educação sanitária para a comunidade em geral.
Benefícios:
- Incentivar a legalização das agroindústrias;
- Melhorar a aceitação do produto no mercado local;
- Valorizar o produto final e ampliar os limites de comercialização;
- Garantir produtos de qualidade e segurança para o consumidor.

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Serviço para:

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Documentação

Para registrar o estabelecimento no Serviço de Inspeção Municipal, é necessário seguir passo a passo da Instrução Normativa Municipal nº 003/2018.

Custos

Os valores das taxas do serviço de inspeção municipal variam de acordo com o estabelecimento e podem ser encontrados na Lei Municipal Nº 4.729/2018.

Etapas do Serviço

- Para os interessados em iniciar uma atividade com produtos de origem animal, é indicado que procurem o SIM para receber orientações referente às instalações físicas e sanitárias necessárias para cumprimento da legislação específica de acordo com o segmento desejado;
- Após estrutura e instalações prontas, é necessário pedir uma vistoria do local para início do processo de regularização do estabelecimento;
- Processo de regularização com exigência da documentação necessária de acordo com a legislação vigente;
- Liberação da atividade de produção e comercialização com inspeção periódica.

Requisitos

Possuir estabelecimento que produz, industrializa e comercializa produtos de origem animal com estrutura física e sanitária compatível com a legislação vigente e localizado no Município de Canguçu.

Justificativa

A inspeção e a fiscalização industrial e sanitária de produtos de origem animal têm a finalidade de preservar a inocuidade, identidade, qualidade e integridade dos produtos, a saúde e os interesses do consumidor, verificando as condições higiênico-sanitárias em todos os processos de fabricação. É a garantia de preservar a saúde do consumidor.

Prazo para Atendimento

Todo o processo de registro e regularização junto ao SIM leva em média 30 dias.

Prioridades de Atendimento

Não se aplica.

Forma de Acompanhamento

Após o registro e regularização do estabelecimento junto ao SIM, são realizadas inspeções periódicas para acompanhamento da produção.

Observações

Maiores informações podem ser obtidas pelo+8 telefone (53) 3252-7780.

ATENDIMENTO:

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Agrário fica localizada na rua Júlio de Castilhos, nº 941, Centro, e atende diariamente das 8:30 às 12:00 e das 13:00 às 16:00 horas.

Serviço relacionado a secretaria: