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Carta de Serviços
Atualizado em: 17/03/2024 às 06h06
Meu Negócio
Programa Nacional de Crédito Fundiário
Sobre: O Programa Nacional de Crédito Fundiário é um programa executado pelo governo federal de forma descentralizada em parceria com o governo municipal possibilitando o acesso a terra à trabalhadores rurais sem terra ou com pouca terra por meio de crédito/financiamento para aquisição de imóveis rurais e investimentos em infraestrutura.
O programa tem três linhas de financiamento: Combate a Pobreza Rural (CPR) para regiões trabalhadoras com renda mais baixa, Nossa Primeira Terra (NPT) voltada para os jovens e Consolidação da Agricultura Familiar (CAF) voltada para o combate a pobreza rural, a sucessão e consolidação da agricultura familiar.

Benefícios:
- Explorar sua própria área com autonomia;
- Assistência técnica;
- Redução da pobreza rural;
- Melhoria da qualidade de vida;
- Aumento da renda dos trabalhadores rurais;
- Acesso a recursos para investimento em infraestrutura básica e estruturação da unidade produtiva.                                                                                                                                                                                                             
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Serviço para:
CIDADÃO
Formas de Solicitação
Presencial

Documentação
- Do imóvel a ser financiado e do vendedor:
a) Certidão atualizada do Cartório de Registro de Imóveis;
b) Cadastro Ambiental Rural (CAR);
c) CCIR e ITR atualizados.
- Do vendedor:
a) Cópia do RG e CPF do vendedor e do cônjuge se houver;
b) Certidão de nascimento ou casamento ou união estável;
c) Negativa do INSS.
- Do comprador/beneficiário:
a) Cópia do RG e CPF do comprador/beneficiário e do cônjuge se houver;
b) Certidão de nascimento ou casamento ou união estável;
c) Comprovante de residência e experiência rural;
d) Certidão de quitação eleitoral.
 
Custos
- Vendedor: os custos para o vendedor são com a juntada de documentos do imóvel e documentos pessoais.
- Comprador/beneficiário: os custos do comprador/beneficiário são com a juntada de documentos pessoais e certidões negativas.
 
Etapas do Serviço
- Recebimento dos documentos na Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Agrário (SMDEA);
- Conferencia dos documentos entregues;
- Aprovação pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável
- Vistoria da área pelo Comitê Gestor;
- Elaboração do Projeto Produtivo;
- Lançamento da proposta no sistema SREDE;
- Envio da proposta física para a Unidade Técnica Estadual (UTE).
 
Requisitos
- Para o vendedor:
a) O imóvel deverá estar devidamente registrado no cartório de registro de imóveis;
b) CCIR e ITR em dia.
- Para o comprador/beneficiário:
a) Comprovar residência e experiência rural nos últimos 5 (cinco) anos;
b) Ter renda e patrimônio dentro do que é estipulado pelo PNCF (em análise na Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo do MAPA).
 
Justificativa
O PNCF se justifica pelo fato que mudou e continuará mudando de forma significativa a vida dos agricultores familiares, pois estes na maioria das vezes trabalhavam ou trabalham em propriedades que não eram ou não são suas, ou seja, áreas arrendadas, ou ainda que em área própria, mas muito pequena que limitava ou limita a sua capacidade de exploração produtiva.
É neste sentido que dando acesso à terra própria, o programa permite que os agricultores trabalhem para o próprio desenvolvimento, produzindo para o seu sustento e também para geração de renda. 
 
Prazo para Atendimento
O prazo previsto de atendimento é de 120 dias.
 
Prioridades de Atendimento
Não se aplica.
 
Observações
Maiores informações podem ser obtidas pelo+8 telefone (53) 3252-7780
 
ATENDIMENTO:
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Agrário fica localizada na rua Júlio de Castilhos, nº 941, Centro, e atende diariamente das 8:30 às 12:00 e das 13:00 às 16:00 horas.
 
Serviço relacionado a secretaria:
Desenvolvimento Econômico e Agrário
Desenvolvimento Econômico e Agrário
xxxxxxxx
ATENDIMENTO:
Das 8:30h ás 11:30h e das 13h às 16h*Devido a pandemia os horários podem sofrer alterações, confira na aba COVID
TELEFONE:
(53)3252-7780
ENDEREÇO:
Rua Júlio de Castilho, 941, Centro
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