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Carta de Serviços
Atualizado em: 12/04/2024 às 18h28
Meu Negócio
Apoio ao MEI – Microempreendedor Individual
O MEI – Microempreendedor Individual – é o profissional que trabalha por conta própria, tem registro de pequeno empresário e exerce umas das mais de 400 modalidades de serviços, comércio ou indústria. Para realizar a formalização é necessário acessar o Portal do Empreendedor e realizar o cadastro com os documentos exigidos, além de indicar a atividade principal que irá desempenhar como MEI. Este processo pode ser realizado pelo próprio empreendedor através do Portal, mas a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Agrário fornece este serviço de formalização sem custos para os mesmos.

Benefícios:
- Tirar o empreendedor da informalidade;
- Aquisição de benefícios como aposentadoria, auxílio doença e auxílio maternidade;
- Facilidade na aberturas de contas e obtenção de crédito;
- Emissão de notas fiscais;
 
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Serviço para:
CIDADÃO
EMPRESA
Formas de Solicitação
Presencial

Diretamente na Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Agrário 
Documentação
- CPF;
- RG;
- Título de eleitor;
- Comprovante de residência.
 
Custos
O processo de formalização é fornecido pelo responsável da secretaria sem custos ao empreendedor.
 
Etapas do Serviço
Comparecer na Secretaria e solicitar a abertura do CNPJ como microempreendedor individual, MEI. O CNPJ sai na hora.
 
Requisitos
- Ser empreendedor;
*Pessoa jurídica que se enquadre em outra categoria de empresa não poderá se enquadrar como MEI.
 
Justificativa
A figura do MEI surgiu em 2008, com a Lei nº128, buscando formalizar trabalhadores brasileiros que, até então, desempenhavam diversas atividades sem nenhum amparo legal ou segurança jurídica. Com a legislação em vigor desde 2009, mais de 7 milhões de pessoas já se formalizaram como microempreendedores individuais segundo dados do SEBRAE. Em Canguçu, o número de microempreendedores também tem crescido e neste sentido, a disponibilização do serviço de formalização sem custo para a população é de extrema importância.
 
Prazo para Atendimento
Todo o processo de registro e regularização junto ao portal do Empreendedor leva em torno de 30 minutos.
 
Prioridades de Atendimento
Não se aplica.
 
Forma de Acompanhamento
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Agrário, através do Departamento de Indústria, Comércio e Turismo fica a disposição para esclarecimento de possíveis dúvidas em relação ao cadastro do MEI.
 
Observações
Maiores informações podem ser obtidas  pelo  telefone (53) 3252-7780.
 
ATENDIMENTO:
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Agrário fica localizada na rua Júlio de Castilhos, nº 941, Centro, e atende diariamente das 8:30 às 12:00 e das 13:00 às 17:00 horas.
 
Serviço relacionado a secretaria:
Desenvolvimento Econômico e Agrário
Desenvolvimento Econômico e Agrário
xxxxxxxx
ATENDIMENTO:
Das 8:30h ás 11:30h e das 13h às 16h*Devido a pandemia os horários podem sofrer alterações, confira na aba COVID
TELEFONE:
(53)3252-7780
ENDEREÇO:
Rua Júlio de Castilho, 941, Centro
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