Prefeitura Municipal de Canguçu - RS

Carta de Serviços

Atualizado em: 21/04/2024 às 14h05

Meu Negócio

Apoio ao MEI – Microempreendedor Individual

O MEI – Microempreendedor Individual – é o profissional que trabalha por conta própria, tem registro de pequeno empresário e exerce umas das mais de 400 modalidades de serviços, comércio ou indústria. Para realizar a formalização é necessário acessar o Portal do Empreendedor e realizar o cadastro com os documentos exigidos, além de indicar a atividade principal que irá desempenhar como MEI. Este processo pode ser realizado pelo próprio empreendedor através do Portal, mas a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Agrário fornece este serviço de formalização sem custos para os mesmos.

Benefícios:
- Tirar o empreendedor da informalidade;
- Aquisição de benefícios como aposentadoria, auxílio doença e auxílio maternidade;
- Facilidade na aberturas de contas e obtenção de crédito;
- Emissão de notas fiscais;

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Serviço para:

CIDADÃO

EMPRESA

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Formas de Solicitação

Presencial

Diretamente na Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Agrário

Documentação

- CPF;
- RG;
- Título de eleitor;
- Comprovante de residência.

Custos

O processo de formalização é fornecido pelo responsável da secretaria sem custos ao empreendedor.

Etapas do Serviço

Comparecer na Secretaria e solicitar a abertura do CNPJ como microempreendedor individual, MEI. O CNPJ sai na hora.

Requisitos

- Ser empreendedor;
*Pessoa jurídica que se enquadre em outra categoria de empresa não poderá se enquadrar como MEI.

Justificativa

A figura do MEI surgiu em 2008, com a Lei nº128, buscando formalizar trabalhadores brasileiros que, até então, desempenhavam diversas atividades sem nenhum amparo legal ou segurança jurídica. Com a legislação em vigor desde 2009, mais de 7 milhões de pessoas já se formalizaram como microempreendedores individuais segundo dados do SEBRAE. Em Canguçu, o número de microempreendedores também tem crescido e neste sentido, a disponibilização do serviço de formalização sem custo para a população é de extrema importância.

Prazo para Atendimento

Todo o processo de registro e regularização junto ao portal do Empreendedor leva em torno de 30 minutos.

Prioridades de Atendimento

Não se aplica.

Forma de Acompanhamento

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Agrário, através do Departamento de Indústria, Comércio e Turismo fica a disposição para esclarecimento de possíveis dúvidas em relação ao cadastro do MEI.

Observações

Maiores informações podem ser obtidas pelo telefone (53) 3252-7780.

ATENDIMENTO:

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Agrário fica localizada na rua Júlio de Castilhos, nº 941, Centro, e atende diariamente das 8:30 às 12:00 e das 13:00 às 17:00 horas.

Serviço relacionado a secretaria: