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Prefeitura Municipal de Canguçu - RS
Carta de Serviços
Principal
Carta de Serviços
Serviço
Atualizado em: 23/03/2025 às 21h29
Impostos e Taxas
Avaliação de ITBI
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Serviço para:
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Formas de Solicitação
Presencial

Documentação

Guias de avaliação apresentadas em quatro guias, preenchidas pelo contribuinte onde consta a descrição do imóvel a ser avaliado, quando financiado palo sistema nacional de habitação deverá apresentar cópia do contrato, quando necessário será solicitada a cópia da escritura do imóvel negociado.

Custos
Será cobrado 2% do valor avaliado, em caso de imóveis financiados a alíquota será de 0,5%, após a avaliação será emitida guia de recolhimento para que o contribuinte faça o pagamento na rede bancária credenciada.
Etapas do Serviço

O contribuinte fara a entrega das guias de avalição preenchidas no protocolo geral da Prefeitura Municipal, que encaminhará aos fiscais tributários para avaliação.

Requisitos
O contribuinte fará o preenchimento das guias de avaliação contendo todos os dados e características do imóvel.
Justificativa
ITBI é imposto municipal previsto na lei 4767/2019, que incide nas transmissões  de bens imóveis.
Prazo para Atendimento
O tempo de atendimento é de no máximo 30 minutos desde a entrega das guias, no entretanto, podem ocorrer casos que requerem uma maior pesquisa e vistoria do imóvel, que poderá levar de 24 a 48 horas
ATENDIMENTO:
Das 8h30 às 11h30 e das 13h às 16h
Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria Municipal da Fazenda, Orçamento, Controle, Gestão Tributária e Fiscal
Secretaria Municipal da Fazenda, Orçamento, Controle, Gestão Tributária e Fiscal
Fábio Prestes Vergara
ATENDIMENTO:
08:30 - 11:30 | 13:00 - 16:00
TELEFONE:
(53) 997103868
E-MAIL:
[email protected]
ENDEREÇO:
Praça Dr. Francisco Carlos dos Santos, 240, Centro
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Portal atualizado em: 21/03/2025 17:03
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