Avaliação de ITBI

Carta de Serviços

Atualizado em: 23/04/2024 às 09h31

Impostos e Taxas

Avaliação de ITBI

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Serviço para:

CIDADÃO

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Presencial

Documentação

Guias de avaliação apresentadas em quatro guias, preenchidas pelo contribuinte onde consta a descrição do imóvel a ser avaliado, quando financiado palo sistema nacional de habitação deverá apresentar cópia do contrato, quando necessário será solicitada a cópia da escritura do imóvel negociado.

Custos

Será cobrado 2% do valor avaliado, em caso de imóveis financiados a alíquota será de 0,5%, após a avaliação será emitida guia de recolhimento para que o contribuinte faça o pagamento na rede bancária credenciada.

Etapas do Serviço

O contribuinte fara a entrega das guias de avalição preenchidas no protocolo geral da Prefeitura Municipal, que encaminhará aos fiscais tributários para avaliação.

Requisitos

O contribuinte fará o preenchimento das guias de avaliação contendo todos os dados e características do imóvel.

Justificativa

ITBI é imposto municipal previsto na lei 4767/2019, que incide nas transmissões de bens imóveis.

Prazo para Atendimento

O tempo de atendimento é de no máximo 30 minutos desde a entrega das guias, no entretanto, podem ocorrer casos que requerem uma maior pesquisa e vistoria do imóvel, que poderá levar de 24 a 48 horas