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Prefeitura Municipal de Canguçu - RS
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Carta de Serviços
Atualizado em: 28/11/2022 às 16h48
PRESENCIAL
Impostos e Taxas
Avaliação de ITBI
Avaliar Serviço
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Serviço para:
CIDADÃO
Formas de Acesso
Presencial

Documentação

Guias de avaliação apresentadas em quatro guias, preenchidas pelo contribuinte onde consta a descrição do imóvel a ser avaliado, quando financiado palo sistema nacional de habitação deverá apresentar cópia do contrato, quando necessário será solicitada a cópia da escritura do imóvel negociado.

Custos
Será cobrado 2% do valor avaliado, em caso de imóveis financiados a alíquota será de 0,5%, após a avaliação será emitida guia de recolhimento para que o contribuinte faça o pagamento na rede bancária credenciada.
Etapas do Serviço

O contribuinte fara a entrega das guias de avalição preenchidas no protocolo geral da Prefeitura Municipal, que encaminhará aos fiscais tributários para avaliação.

Requisitos
O contribuinte fará o preenchimento das guias de avaliação contendo todos os dados e características do imóvel.
Justificativa
ITBI é imposto municipal previsto na lei 4767/2019, que incide nas transmissões  de bens imóveis.
Previsão de Atendimento
O tempo de atendimento é de no máximo 30 minutos desde a entrega das guias, no entretanto, podem ocorrer casos que requerem uma maior pesquisa e vistoria do imóvel, que poderá levar de 24 a 48 horas
Responsável pelo serviço:
Responsável pelo atendimento
ATENDIMENTO:
Das 8h30 às 11h30 e das 13h às 16h
Serviço relacionado a secretaria:
Fazenda e Administração
Fazenda e Administração
Richeli Cunha Coelho
ATENDIMENTO:
Das 8:30h ás 11:30h e das 13h às 16h
ENDEREÇO:
Praça Dr. Francisco Carlos dos Santos, 240, Centro
Seta
Versão do Sistema: 3.2.8 - 16/11/2022
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