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Carta de Serviços
Atualizado em: 22/03/2024 às 02h37
Prefeitura
PROCON

Este serviço realiza a orientação do consumidor com relação aos seus direitos; mediação entre consumidor e fornecedor; orientações e notificações a estabelecimentos comerciais quanto a serviços realizados de maneira indevida e encaminhamento de processos judicais. 

Serviço para:
CIDADÃO
Formas de Solicitação
Online Telefone Presencial

Este serviço pode ser acessado através do telefone 3252-4009, presencialmente no Gabinete do Prefeito, atualmente localizado na Casa de Cultura Marlene Barbosa Coelho ou pelo site do PROCON em https://www.procon.rs.gov.br/inicial 
Documentação

-Documentos pessoais: identidade e CPF;

-Comprovante de residência;

-Nota fiscal de produtos;

-Contratos;

 

Custos
Não possui custos;
Serviço relacionado a secretaria:
Gabinete do Prefeito
Gabinete do Prefeito
xxxxxxxx
ATENDIMENTO:
8h30 às 11h30 e das 13h às 16h *Devido a pandemia os horários podem sofrer alterações, confira na aba COVID
TELEFONE:
(53)3252-3950
ENDEREÇO:
Praça Francisco Carlos dos Santos, 240
Seta
Versão do Sistema: 3.4.0 - 05/02/2024
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