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Prefeitura Municipal de Canguçu - RS
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Carta de Serviços
Atualizado em: 18/04/2024 às 10h13
Aprovação e Licenciamento de Edificações
Solicitação de Habite-se

Caso seja aprovado, o imóvel recebe o Habite-se e fica regularizado; caso não, deverá passar por modificações para receber o documento. Em situações em que a obra foi realizada sem o conhecimento público, é necessário regularizar o projeto.

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Serviço para:
CIDADÃO
Formas de Solicitação
Presencial

Necessário se dirigir no primeiro momento até Secretária de Meio Ambiente e Urbanismo e após isso até a Prefeitura Municipal para realizar protocolo.
Custos
Depende da área construída.
Requisitos
Estar com o projeto aprovado.
Prazo para Atendimento
Variável de acordo com a demanda de serviço.
Prioridades de Atendimento
Não.
Forma de Acompanhamento
Pode ser realizado pela Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo.
Serviço relacionado a secretaria:
Meio Ambiente e Urbanismo
Meio Ambiente e Urbanismo
xxxxxxxx
ATENDIMENTO:
Das 8:30h ás 11:30h e das 13h às 16h*Devido a pandemia os horários podem sofrer alterações, confira na aba COVID
TELEFONE:
(53)3252-4199
ENDEREÇO:
R. Silva Tavares, 1085 - Centro, Canguçu - RS, 96600-000
Seta
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