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Carta de Serviços
Atualizado em: 19/03/2024 às 08h28
Urbanismo
Loteamentos – segunda etapa da viabilidade urbanística

Loteamento é a divisão de uma área de terras em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação e implantação de infraestrutura mínima definida em lei.

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Serviço para:
CIDADÃO
Formas de Solicitação
Presencial

Se dirigir a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo.
Documentação

-Requerimento de Aprovação;

-Cópia da certidão de Viabilidade Urbanística;

-Projeto Urbanístico e Memorial Descritivo conforme Lei municipal nº 795/82;

-Projetos Complementares aprovados pelos órgãos competentes (CEEE, Corsan, Prefeitura Municipal quando for pertinente...)

-RRTs ou ARTs;

-Licença de Execução (requerimento solicitado pelo Loteador);

-Cronograma de Obras;

-Termo de Compromisso;

-Ato de aprovação e Licença de Execução;

-Taxa de aprovação;

-Certidões do Registro;

-Outros quando necessário;

Custos
Variável de acordo com cada situação;
Prazo para Atendimento
Variável de acordo com cada situação;
Prioridades de Atendimento
Não;
Forma de Acompanhamento
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo;
ATENDIMENTO:
De Segunda a Sexta das 8h30 às 11h30 e das 13h às 16h
Serviço relacionado a secretaria:
Meio Ambiente e Urbanismo
Meio Ambiente e Urbanismo
xxxxxxxx
ATENDIMENTO:
Das 8:30h ás 11:30h e das 13h às 16h*Devido a pandemia os horários podem sofrer alterações, confira na aba COVID
TELEFONE:
(53)3252-4199
ENDEREÇO:
R. Silva Tavares, 1085 - Centro, Canguçu - RS, 96600-000
Seta
Versão do Sistema: 3.4.0 - 05/02/2024
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