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Carta de Serviços
Principal
Carta de Serviços
Serviço
Atualizado em: 18/04/2024 às 10h43
Aprovação e Licenciamento de Edificações
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Serviço para:
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Formas de Solicitação
Presencial

Documentação

-Requerimento de solicitação regularizada fundiária;

-Planta de situação;

-Matrícula;

-Cópia do documento de identidade;

-ART ou RRT;

-Em caso de sucessão apresentar declaração dos sucessores acompanhado de certidão de óbito;

-Memorial descritivo;

-Levantamento cadastral;

OBS: Para requerer esta modalidade de regularização o imóvel não poderá estar em área de preservação permanente e legal, não se localizar em unidade alguma de conservação e proteção integral, não poderá fazer parte de área indígena e não pode se situar em área de risco.

Custos
Variáveis.
Requisitos
Não possui requisitos;
Prazo para Atendimento
Variável;
Prioridades de Atendimento
Não possui;
Forma de Acompanhamento
Direto na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo;
Serviço relacionado a secretaria:
Meio Ambiente e Urbanismo
Meio Ambiente e Urbanismo
xxxxxxxx
ATENDIMENTO:
Das 8:30h ás 11:30h e das 13h às 16h*Devido a pandemia os horários podem sofrer alterações, confira na aba COVID
TELEFONE:
(53)3252-4199
E-MAIL:
sec.meioambienteurbanismo@hotmail.com
ENDEREÇO:
R. Silva Tavares, 1085 - Centro, Canguçu - RS, 96600-000
Seta
Versão do Sistema: 3.4.0 - 05/02/2024
Portal atualizado em: 24/04/2024 15:18
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