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Conselho de Saúde
Conselho de Saúde

 

1.683/1996 de 23.12.1996

3.140/2008 de 24.06.2008

 

 

ART. : 1º – Fica instituído o Conselho Municipal de Saúde – CMS em caráter permanente como órgão deliberativo e fiscalizador do Sistema Único de Saúde – SUS, no âmbito municipal.

 

 
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