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Plano de Saneamento Básico
Principal   Plano de Saneamento Básico -

PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO. Com a publicação da Lei n.º 11.445/2007, a Lei de Saneamento Básico, todas as prefeituras têm obrigação de elaborar seu Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB). Sem o PMSB, a partir de 2014, a Prefeitura não poderá receber recursos federais para projetos de saneamento básico.

 
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Plano de Saneamento Básico de Canguçu
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13 de JUNHO de 2019
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