O MUNICÍPIO DE CANGUÇU/RS, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA, com fulcro na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e alterações, torna público o presente Edital de Chamamento Público e convoca as organizações Não- Governamentais, inscritas no COMDICA, a apresentarem: Projetos voltados à promoção, à proteção e à defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, a serem financiados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FUMDICA) de Canguçu, nos termos e condições estabelecidas neste Edital.