O presente contrato visa a contratação da empresa BORBA, PAUSE & PERIN - ADVOGADOS para o serviço de técnicos profissionais especializados de consultoria jurídica em direito público no valor mensal de R$ 4.110,00, totalizando um despesa anual de R$ 49.320,00, tendo por base o artigo 74, inciso III, alínea "c", da Lei nº 14.133/2021, de 1º de abril de 2021, em cumprimento ao despacho proferido no processo administrativo de inexigibilidade de licitação n.º 80/2023.