Canguçu conquistou uma vitória judicial que garante a retomada da distribuição de medicamentos em Unidades Básicas de Saúde (UBSs). O procedimento ficou comprometido desde janeiro deste ano, quando uma normativa do Conselho Regional de Enfermagem do RS (COREN-RS) estabeleceu que não cabia aos enfermeiros e técnicos em enfermagem a distribuição de remédios.
Na argumentação da Procuradoria Geral do Município, a normativa então apresentada pelo COREN-RS ia além do que permite a legislação, afrontando também a Constituição Federal ao desconsiderar a garantia do pleno exercício da profissão e o caráter descentralizado do Sistema Único de Saúde (SUS).
Com 32 UBSs – sendo 28 na área rural – o município argumentou que a descentralização dos procedimentos era fundamental para evitar prejuízos à coletividade, considerando também a extensão territorial de Canguçu.
A decisão do juiz federal Cláudio Gonsales Valério autoriza expressamente a continuidade da entrega de medicamentos à população do município pelos profissionais da área de enfermagem (enfermeiros, técnicos e auxiliares).
Conforme o secretário municipal de saúde, Demaicon Peter, os medicamentos começam a ser encaminhados novamente às unidades a partir da próxima segunda-feira (1°).