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A Secretaria de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural do Rio Grande do Sul (SEAPDR/RS), informa por meio da Portaria SEAPDR Nº93/2020 que as agroindústrias familiares registradas no Serviço de Inspeção Municipal (SIM), estão autorizadas a comercializarem seus produtos em todo território do Rio Grande do Sul durante a vigência do Decreto de Calamidade Pública.
As agroindústrias familiares, deverão manter consigo a documentação que comprove estarem inscritas e regularizadas no SIM (Serviço de Inspeção Municipal), para se caso for necessário apresentar em alguma consulta pública. Além disto, os produtos devem possuir identificações e rótulos para comprovar sua origem e procedência.
SEAPDR/RS irá realizar a fiscalização dos produtos por meio de setores especializados e os alimentos que não estiverem de acordo com as normas especificadas, bem como a documentação, identificação e rótulos, serão apreendidos e inutilizados, conforme Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977.
Mesmo em períodos difíceis como o que estamos passando, a decisão do governo do Estado vem por ela valorizar o Serviço de Inspeção Municipal e suas agroindústrias. Valoriza também os servidores municipais ligados a este serviço que abraçaram a luta nos últimos anos para conquistar a equivalência de serviços perante o Estado, destaca o Coordenador do Departamento de Agricultura e Pecuária do município Michel Aldrighi Gonçalves.