Município segue trabalhando na...

Visando o cumprimento da lei de proteção de dados pessoais do município, na manhã de quinta-feira (26), os componentes da Comissão Municipal da Implantação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estiveram reunidos junto ao Grupo de Trabalho de Implantação da LGPD para alinhamento das ações legais para o tratamento adequado e garantia da lei de proteção de dados.

A LGPD é uma diretriz federal de agosto de 14 de agosto de 2018, que objetiva o tratamento de dados pessoais inclusive em meios digitais, tanto para pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, visando a proteção dos direitos fundamentais de liberdade e privacidade, bem como, do livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Conforme estipulado no decreto, o Controlador Geral do Município figura como o encarregado desta proteção de dados pessoais, isto é, sendo a pessoa indicada pelo Chefe do Poder Executivo para servir como canal de comunicação entre a Prefeitura de Canguçu, os titulares dos dados e Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Já o acolhimento de denúncias por ilegalidade na gestão pública, por violações às Diretrizes da LGPD, bem como aos deveres/princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização e prestação de contas (Art. 6º , da Lei nº 13.079/18) é realizada pelo canal da Ouvidoria no site.

Para entrar em contato com o Encarregado de Dados Municipal, José Luiz Cunha, basta acessar o link: https://cangucu.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&itd=5

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