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JAN
07
07 JAN 2022
GABINETE DO PREFEITO
Em Frente na Valorização do Funcionalismo Público: projetos de lei são aprovados no Legislativo
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Na manhã da última segunda-feira (03), o Prefeito Vinicius Pegoraro realizou a entrega de cinco projetos de lei para a Câmara Municipal de Vereadores.
As propostas estavam previstas no eixo “Em Frente na Valorização do Funcionalismo Público” do Programa Em Frente.
Abaixo, confira as ações previstas nas mensagens executivas:
Ampliação do Vale-alimentação: Lei que assegura o aumento de R$100 no vale-alimentação dos funcionários públicos do município, passando para 410 reais e estendendo o benefício para servidores estatutários, incluindo vínculo efetivo, contratação emergencial e cargo em comissão;
Recuperação das perdas da Lei Complementar 173/2020: Lei que garante o aumento gradativo do salário dos funcionários públicos, evitando a defasagem da remuneração dos servidores;
Adequação do Padrão 17: Lei que garante a adequação do pagamento dos vencimentos e da estrutura de carga horária para servidores municipais ocupantes dos cargos de padrão 17;
Piso Nacional do Magistério: Lei que garante o pagamento do piso nacional do magistério público da educação básica;
Reestruturação Administrativa: Lei que dispõe sobre a estrutura administrativa, onde cria cargos em comissão, funções gratificadas e gratificações especiais, com a alteração de alguns padrões, de quantidade, criação e extinção de cargos, conforme as necessidades da administração pública;
De caráter emergencial, o Prefeito ainda encaminhou uma mensagem para inserção dos membros do Conselho Tutelar para o recebimento dos tickets de alimentação no mesmo valor previsto para os servidores públicos.
Todas as propostas foram votadas e aprovadas na noite de ontem, 06 de janeiro, em sessão extraordinária realizada na Câmara de Vereadores e começam a vigorar ainda neste mês de janeiro.
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