Na tarde de ontem (21), no Centro de Convenções de Canguçu (CETAC), ocorreu o ato oficial que sancionou a lei de liberdade econômica do município e a publicação do seu decreto de regulamentação. A lei prevê a dispensa de quaisquer atos públicos para as atividades econômicas classificados como de baixo risco.
O principal objetivo é propiciar a desburocratização do processo de abertura de novos empreendimentos, facilitando a ação e fomentando ainda mais a economia do município. O projeto, elaborado por meio do Programa Cidade Empreendedora, do Sebrae RS, foi apresentado pela Secretaria Municipal de Fazenda à Câmara Municipal de Vereadores, e, aprovado.
Com a nova legislação em vigor, 746 atividades econômicas passam a ser consideradas de baixo risco, ficando liberadas de alvará prévio de funcionamento. Essa iniciativa coloca o município entre os 10 do país mais propícios ao empreendedorismo, conforme ranking do Ministério da Economia.