Lei Municipal de Regularização...

A Prefeitura lançou na última semana, a publicação oficial da Lei Nº 5.392/2022, na qual estabelece procedimentos de regularização fundiária urbana no município de Canguçu. A mesma trata-se de um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, sociais e ambientais com a finalidade de garantir o direito à propriedade de forma legal para aqueles que se encontram em propriedades irregulares, de maneira mais ágil e simplificada.

Todo o processo já era regulamentado pela Lei federal instituída em 2017. Porém, de acordo com o arquiteto da secretaria municipal de desenvolvimento econômico e urbanismo, Alexandre Pacheco, a Lei complementará as definições federais nos processos de regularização, norteando sobre o que deve ser apresentado e a ordem das peças técnicas, além de “constituir um regramento para a tramitação dos processos de regularização no município”, informou.

PROCESSOS DE REURB EM CANGUÇU
No momento, o município possui cinco processos de regularização fundiária já instaurados, sendo estes no bairro Vila Izabel, no bairro Vila Nova, no bairro Teixeiras, no bairro Triângulo e na localidade Lacerda. Além destes, há também um processo em análise e outros que estão sendo encaminhados.

Autor: Josimara Megiato

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