Ir para o conteúdo

Prefeitura Municipal de Canguçu - RS e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Cookies de estatísticas
SALVAR
Prefeitura Municipal de Canguçu - RS
Acompanhe-nos:
Rede Social Canal do Youtube
Rede Social Facebook
Rede Social Flickr
Rede Social Instagram
Notícias
Enviar para um amigo!
Indique essa página para um amigo com seus dados
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Enviando indicação. Por favor, aguarde...
DEZ
27
27 DEZ 2022
Lei Municipal de Regularização Fundiária Urbana é aprovada
enviar para um amigo
receba notícias
A Prefeitura lançou na última semana, a publicação oficial da Lei Nº 5.392/2022, na qual estabelece procedimentos de regularização fundiária urbana no município de Canguçu. A mesma trata-se de um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, sociais e ambientais com a finalidade de garantir o direito à propriedade de forma legal para aqueles que se encontram em propriedades irregulares, de maneira mais ágil e simplificada.

Todo o processo já era regulamentado pela Lei federal instituída em 2017. Porém, de acordo com o arquiteto da secretaria municipal de desenvolvimento econômico e urbanismo, Alexandre Pacheco, a Lei complementará as definições federais nos processos de regularização, norteando sobre o que deve ser apresentado e a ordem das peças técnicas, além de “constituir um regramento para a tramitação dos processos de regularização no município”, informou.

PROCESSOS DE REURB EM CANGUÇU 
No momento, o município possui cinco processos de regularização fundiária já instaurados, sendo estes no bairro Vila Izabel, no bairro Vila Nova, no bairro Teixeiras, no bairro Triângulo e na localidade Lacerda. Além destes, há também um processo em análise e outros que estão sendo encaminhados.
Autor: Josimara Megiato
Seta
Versão do Sistema: 3.4.0 - 05/02/2024
Copyright Instar - 2006-2024. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia