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Secretarias / Departamentos
Atualizado em: 10/08/2026 às 12h25
Junta Militar
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Assessoria da Junta Militar e Procon, tem por competência dentre outras que lhe forem delegadas pelo prefeito: promover o alistamento, atender o disposto na Lei Federal nº 4.375 de 17 de agosto de 1964 e alterações posteriores e demais legislações pertinentes, lavrar e extrair dados e informações para ser enviada à Circunscrição do Serviço Militar, todas as alterações ocorridas com o alistado; executar os trabalhos de relações públicas e publicidade do Serviço Militar; convocação e apresentação de reservistas; providenciar para que o número de apresentados diariamente à Comissão de Seleção seja compatível com a sua possibilidade de atendimento; comparecer a sede da Delegacia do Serviço Militar ou Circunscrição do Serviço Militar quando convocado; integrar a Comissão de Seleção do Município; organizar a solenidade de juramento a bandeira e a pátria com os dispensados do serviço militar obrigatório; averbar no Sistema de Alistamento Militar e nos Certificados de Alistamento Militar quando convocado; preencher os certificados de Incapazes e de Dispensados pela comissão de seleção; receber e enviar documentação à Delegacia de Serviço Militar.


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