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A Secretaria Municipal de Planejamento, Urbanismo e Meio Ambiente tem por competências e diretrizes, além de outras delegadas pelo titular da pasta ou prefeito municipal as seguintes: Análise e Liberação de Loteamentos, Revisão do Plano Diretor, Regularização Fundiária, Segurança, Liberação Ambiental para Cascalheiras e Saibreiras, Obras Consolidadas (PDG) examinar e aprovar os projetos de urbanização de áreas pertencentes a particulares e fiscalizar a execução de arruamentos aprovados; examinar e aprovar os projetos de construções particulares, bem como inspecionar e vistoriar edificações; planos que visem ordenar a ocupação, o uso ou a regularização do solo; elaborar normas urbanísticas para o Município, especialmente as referente a desenho urbano, zoneamento, obras, edificações e posturas; fiscalizar, visando o Governo que cuida da gente cumprimento das normas referentes ao uso do solo, zoneamento, loteamentos, meio ambiente, nos termos do que lhe for deferido, de construções particulares e de órgãos públicos estaduais e federais; examinar e a aprovar os pedidos de licenciamento para construções e loteamentos urbanos, conforme as normas municipais em vigor; elaborar e acompanhar o Estatuto das Cidades, compatibilizando-o com as políticas nacionais, estaduais e municipais, promovendo o envolvimento das demais secretarias municipais e da comunidade em geral e coordenar a sua execução; promover e fiscalizar a regularização fundiária; regularizar loteamentos existentes; e outras competências afins. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 5.683, de 18.03.2025)
   § 1º As competências previstas neste artigo não excluem outras necessárias ao bom desempenho das atividades se houver necessidade, sem prejuízo de outros órgãos ou entidades competentes.
   § 2º A Secretaria Municipal de Planejamento, Urbanismo e Meio Ambiente, compreende em sua estrutura as seguintes unidades: Departamento de Projetos; Núcleo de Meio Ambiente e Licenciamento Ambiental; Núcleo de Regularização de Projetos Urbanos e Urbanismo; e Assessoria de Projeto.