ELABORAÇÃO DE MINUTA DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PARA INSTITUIÇÃO DE NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COM CÁLCULOS DE IMPACTO POR TRIBUTO E ALTERAÇÕES, SE NECESSÁRIAS, NA LEGISLAÇÃO, JÁ COMPREENDIDA A REFORMA TRIBUTÁRIA NACIONAL
Postagem:11/06/2026 às 08h00
Realização:
11/08/2026 às 08h01