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23 OUT 2015

Prefeito esclarece projeto de calçamento em entrevista

Conforme Lei Complementar n° 101, o recurso público deve ser aplicado em prol a todos do município

Nesta sexta-feira (23) o prefeito Gerson Nunes concedeu uma entrevista sobre a contribuição de melhorias no calçamento de ruas, ao programa Show da Manhã, da Rádio Cultura.

Segundo o prefeito, somente duas empresas participaram da licitação global, sendo que uma delas ofereceu valor menor que o estimado, consequentemente ganhando o direito de realizar as obras. Nisso, a prefeitura fiscalizará o andamento da execução do trabalho, e depois de concluída, fará o lançamento para notificar os moradores beneficiados a pagarem a contribuição de melhorias. A taxa sempre foi cobrada, de alguma forma.

Conforme a Lei Complementar n° 101, o recurso público não pode ser aplicado somente em benefício de um grupo, sendo que o dinheiro é para auxiliar todos do município, tanto da região urbana quanto rural.

A Lei do Parcelamento ajudará a população que possui baixa renda, possibilitando efetivar o parcelamento em até 60 meses. Aos que não se encaixarem, poderão ser amparados por outros benefícios do código tributário.

O projeto de pavimentação das ruas tem valor total de R$ 3,7 milhões. O Governo Municipal investirá inicialmente R$ 700 mil, sendo também responsável pelo pagamento do valor restante.

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