Aberto período de recadastramento de...

A Prefeitura, através da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo, informa que está aberto o período de recadastramento e atualização de marcas e sinais registradas no município, atendendo disposto na Lei municipal Nº 5.170 de 01 de setembro de 2021.

A atualização se dá pela necessidade de migração para o sistema digital de registro (ABIGEAPP) e a necessidade de exclusão de marcas já extintas. As marcas devem respeitar o disposto nos artigos 1°, 2° e 3° da Lei Federal n° 4.714, de 29 de junho de 1965. Marcas idênticas não serão mais permitidas no município, salva as que por ventura tenham sido cadastradas antes da promulgação da LEI Nº5170/2021.

O proprietário da marca deve portar no momento da atualização:
- Desenho da marca em tamanho original (as dimensões da marca não deve exceder um círculo de 11cm de diâmetro, conforme Lei Federa nº4714/1965) na cor preta em fundo branco ou imagem legível, sem desfoque e com boa iluminação;
- CPF e RG;
- Comprovante de endereço;
- Dois números de telefone de contato;
- Número de Inscrição Estadual (Talão de produtor);

O período é de 180 dias a partir do dia 15 de julho, sendo realizado na sede da SMAPC, localizada na Rua Júlio de Castilhos, nº 941.
O edital completo já está disponível no site, na aba de arquivos.

Fonte: Secretaria de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo

Autor: Camila Kreps

Secretarias Vinculadas