Programa REFAZ 2022 permite negociação...

A Secretaria Municipal da Fazenda informa que os cidadãos que possuem alguma pendência com a Prefeitura Municipal já podem aderir ao Programa de Recuperação de Créditos Fazendários de Canguçu (REFAZ).
O Programa proporciona descontos sobre os acréscimos relativos a multas e juros de pendências com o município, sejam elas, tributárias ou não tributárias .O prazo para adesão é até o dia 31 de dezembro deste ano, referentes aos créditos tributários e não tributários gerados até 31 de dezembro de 2021.
É necessário que o contribuinte esteja em dia com os débitos referentes ao exercício do ano de 2022. O pedido pode ser feito através do sistema de protocolo eletrônico disponível no site da Prefeitura.
Como funciona o pagamento?
Além do pagamento à vista, os valores podem ser efetuados por meio de parcelamento, ficando disposto da seguinte maneira:
I – em até 6 (seis) parcelas, com redução de 100% (cem por cento) das multas moratórias e respectivos juros;
II - em até 12 (doze) parcelas, com redução de 95% (noventa e cinco por cento) das multas moratórias e respectivos juros;
III – em até 18 (dezoito) parcelas, com redução de 90% (noventa por cento) das multas moratórias e respectivos juros;
IV – em até 24 (vinte e quatro) parcelas, com redução de 80% (oitenta por cento) das multas moratórias e respectivos juros.
Para mais informações, é necessário o agendamento com a Secretaria de Fazenda, através do telefone 3252-9567 ou pela aba de Protocolos no site da Prefeitura, onde pode ser firmado o acordo do Programa.

Fonte: Secretaria de Fazenda

Autor: Josimara Megiato

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