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06/06/2017
Audiência Pública. Decreto 7.300/2017.
REALIZA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO FINAL DO PLANO LOCAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – PLHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MARCUS VINICIUS MULLER PEGORARO, Prefeito Municipal de Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica;

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Poder Executivo, a participação popular, mediante realização de audiência pública, para apresentação do documento final do Plano Local de habitação de Interesse Social – PLHIS - Etapa III, que se realizará no dia 09 (nove) de junho do corrente ano, às 13:30h tendo como local o prédio do Cine Teatro Municipal 27 de Junho Professor Antônio Joaquim Bento, nesta cidade.

 

Art.2º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 
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06 de JUNHO de 2017
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