MARCUS VINICIUS MULLER PEGORARO, Prefeito Municipal de Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica;
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Poder Executivo, a participação popular, mediante realização de audiência pública, para apresentação do documento final do Plano Local de habitação de Interesse Social – PLHIS - Etapa III, que se realizará no dia 09 (nove) de junho do corrente ano, às 13:30h tendo como local o prédio do Cine Teatro Municipal 27 de Junho Professor Antônio Joaquim Bento, nesta cidade.
Art.2º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.