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(53)3252-9517
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Praça Dr. Francisco Carlos dos Santos, 240, Centro
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Das 8:30h ás 11:30h e das 13h às 16h *Devido a pandemia os horários podem sofrer alterações, confira na aba COVID

– participar na elaboração, acompanhar o desempenho e zelar pelo cumprimento do Plano Plurianual – PPA; 
– elaborar, acompanhar o desempenho e zelar pelo cumprimento, da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA, de acordo com a Legislação; 
– elaborar o balanço e balancetes parciais, mensais, anuais, atender todas as exigências legais e dos órgãos de controle internos e externos quanto aos registros contábeis, orçamentários e financeiros; 
– realizar os registros e informar do cumprimento dos índices mínimos da receita em educação, saúde e outros que vierem a serem fixados legalmente; 
– realizar todos os registros referentes à receita e despesa do município; 
– realizar as audiências públicas exigidas legalmente ou outras que lhe forem solicitadas; 
– implementar todos os instrumentos de transparência na gestão inerentes a sua área de atuação; 
– a proposição das políticas tributária e financeira de competência do Município; 
– organizar, inscrever e manter atualizado o cadastro dos imóveis localizados na zona urbana do Município, para fins de tributação, na forma da legislação vigente, inclusive os que gozam de imunidade ou isenção; 
– cadastrar os contribuintes do imposto sobre servi;o de qualquer natureza e demais tributos de competência do Município; 
– proceder levantamentos de campo ou pesquisas de dados complementares, necessário à revisão e atualização dos cadastros existentes; 
– proceder o registro, o acompanhamento e o controle contábil da administração orçamentária, financeira e patrimonial; 
– fazer a inscrição, o controle e a cobrança amigável da dívida ativa do Município; 
– coletar elementos, junto aos cartórios de notas, registros de imóveis e outras fontes, referentes às transações imobiliárias, com o objetivo de atualizar o valor venal dos imóveis cadastrados; 
– proceder a emissão dos conhecimentos relativos à cobrança dos tributos de sua competência, bem como registrar os créditos; 
– proceder diligências fiscais nos casos de inclusões, isenções, imunidades, arbitramento, revisões e outros casos que requeiram verificações ou investigações externas ou internas; 
– autuar os infratores da legislação tributária no âmbito de sua competência; 
– informar processos e expedientes que versem sobre assuntos de sua competência, bem como para o fornecimento de certidões; 
– estudar a legislação tributária federal e estadual, bem como seus possíveis reflexos e aplicação no âmbito municipal, propondo alterações que proporcionem ao Município permanente atualização no campo tributário; 
– efetuar o acompanhamento, a fiscalização e a preparação das prestações de contas de recursos transferidos de outras esferas de Governo para o Município; 
– fazer a fiscalização e a tomada de contas dos órgãos de administração centralizada encarregados de movimentação de dinheiro e valores; 
– proceder o recebimento, o pagamento, a guarda a movimentação e a fiscalização de dinheiros e outros valores; 
– julgar, em primeira instância, as reclamações contra o lançamento de tributos; 
– organizar e manter atualizados os cadastros dos contribuintes sujeitos aos tributos municipais; 
– promover a emissão dos conhecimentos relativos à cobrança dos tributos de sua competência, bem como registrar os créditos; 
– coletar elementos junto às entidades de classe, Junta Comercial e outras fontes, referentes ao exercício de atividades passíveis de tributação municipal, com a finalidade de controle e atualização dos cadastros;
– proceder diligências fiscais nos casos de inclusões, imunidades, isenções, arbitramento, revisões e outros casos que requeiram interpretações, verificações ou investigações internas ou externas; 
– executar levantamentos de campo ou pesquisas complementares necessárias à revisão e atualização dos cadastros; 
– fornecer, após consulta a outros órgãos competentes, quando for o caso, Alvará de Licença para Localização ou Exercício de Atividades.

 


 
 
  SERVIÇOS DA SECRETARIA
Avaliação de ITBI
Certidão negativa de débitos
Emissão de guia de imposto sobre serviços
INFORMAÇÕES DE SERVIÇO E ETAPAS DA ANÁLISE DE ENDEREÇO (VIABILIDADE) VINCULADA A REDESIM
Isenção de IPTU
Liberação de acesso Nota Fiscal Eletrônica
SOLICITAÇÃO DE ALVARÁ PELA REDE SIM
SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO NARRATIVA
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