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Registro de Competências Setor de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo

• Promover e buscar meios para o desenvolvimento comercial, industrial e do setor primário no município.
• Desenvolver políticas de incentivos fiscais.
• Implantar, organizar e formatar as áreas industriais, especialmente o Distrito Industrial.
• Planejar, organizar, dirigir e controlar a política industrial, comercial e de serviços do município, visando a geração de empregos, abastecimento do comércio local, melhoria da qualidade dos produtos e serviços e surgimento de indústrias.
• Interagir nas relações empresariais para micro, médias, grandes e pequenas empresas, bem como nas relações do comércio internacional.
• Apoiar e orientar a iniciativa privada na captação de recursos financeiros para o desenvolvimento econômico do município.
• Estimular a instalação de novas empresas.
• Realizar estudos para criar e ampliar centros de comercialização de produtos fabricados no município.
• Estruturar e fornecer informações comerciais, industriais e de prestação de serviços.
• Formar, treinar e preparar mão de obra qualificada para o mercado de trabalho.
• Desenvolver planos e ações para fomentar e instalar cooperativas de trabalho em conformidade com a Lei Federal nº 12.690 de julho de 2012.
• Orientar a localização e licenciar as instalações de unidades agroindustriais, artesanais e comerciais, respeitando o interesse público.
• Licenciar e controlar o comércio transitório.
• Promover a extensão e assistência técnica aos produtores rurais.
• Manter intercâmbio e convênios com associações e entidades representativas do meio rural.
• Planejar, executar, coordenar e avaliar programas e projetos de fomento e divulgação do turismo municipal.
• Coordenar a elaboração do cadastro de possibilidades turísticas do município e avaliar estudos sobre seu aproveitamento.
• Organizar o calendário turístico e promover sua divulgação.
• Providenciar a confecção e divulgação de material turístico.
• Criar e divulgar roteiros turísticos e viabilizar o aproveitamento dos atrativos locais.
• Promover feiras, congressos, exposições e eventos para incentivar o comércio e o turismo.
• Promover eventos turísticos junto aos agentes turísticos.
• Identificar acessos à cidade e pontos turísticos.
• Identificar áreas de interesse turístico e implementar projetos para seu desenvolvimento.
• Estruturar informações turísticas e instalar postos de informações turísticas.
• Examinar e aprovar projetos de urbanização e fiscalizar sua execução.
• Examinar e aprovar projetos de construções particulares, inspecionando e vistoriando edificações.
• Manter o Plano Diretor do Município atualizado e elaborar normas urbanísticas.
• Fiscalizar o cumprimento das normas referentes ao uso do solo, zoneamento, loteamentos, meio ambiente e construções.
• Examinar e aprovar licenciamentos para construções e loteamentos urbanos.
• Elaborar e acompanhar o Estatuto das Cidades, promovendo o envolvimento das demais secretarias municipais e da comunidade.
• Promover e fiscalizar a regularização fundiária e de loteamentos existentes.