Após a assinatura o documento será encaminhado para o Estado e ao Governo Federal para homologação
Na manhã desta terça-feira (29) em coletiva realizada na sala do gabinete da prefeitura municipal, o prefeito Gerson Nunes acompanhado da Secretária de Saúde Luciane Bastos, do presidente da comissão gestora do Hospital de Caridade (HCC) Armando Morales e do procurador geral Fábio Mattos, realizaram a assinatura do decreto que prevê o estado de calamidade pública para o hospital municipal.
Baseando-se na Lei Orgânica do Município, o governo municipal usa de suas valências para intervir junto ao estado por medidas que evitem a paralisação definitiva da instituição hospitalar, já que esta mantém convênios com a secretaria de saúde que garantem atendimentos de suma importância para a população.
Levando em consideração que o HCC é a única entidade de internação hospitalar do município que presta serviços a comunidade canguçuense assim como a municípios vizinhos através do Sistema Único de Saúde é necessário que se faça valer o ajuste contratual com o Estado, evitando assim consequências graves a vida dos que necessitam de atendimento clínico na região.
Esta é considerada uma alternativa emergencial de auxilio a instituição que já não tem como manter atendimentos básicos por falta de medicamentos, suporte para sustentar internações e o funcionalismo. O HCC cobra dívidas do Governo do Estado com a instituição.
No caso da prefeitura municipal, os contratos de repasses para a entidade triplicaram nos últimos anos. Para 2016 o município já assinou termos que garantem o encaminhamento de mais de R$ 3 milhões aos hospital.