O Prefeito Municipal de Canguçu, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que determina a Lei n° 8.666/93, torna público a inexigibilidade de licitação n° 402/2022, que visa a contratação IMPRENSA NACIONAL (CNPJ nº 04.196.645/0001-00), Órgão Público do Poder Executivo Federal, para serviços de publicação no Diário Oficial da União, pelo valor de R$ 38,92 por centímetro de coluna, tendo por base o caput do artigo 25 da Lei nº 8.666.